Proposta limita arrecadação com multas de trânsito

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3392/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios.

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

PEC fixa idade mínima de 35 anos para juiz e procurador

Oficiais de justiça reivindicam direito a aposentadoria especial

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

Seguridade aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado

Enteado que deseja colocar o sobrenome do padastro.

CCJ aprova projetos que afastam dos cargos senadores acusados de quebra de decoro

CCJ aprova projetos que afastam dos cargos senadores acusados de quebra de decoro parlamentar.

MDS vai bloquear mais de 300 mil bolsas-famílias

PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Bispo Gê, da Renascer, toma posse como deputado na Câmara

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Estuprador pode ir para presídio de segurança máxima

O deputado lembra que o crime de estupro é considerado hediondo, mas muitas vezes o acusado não fica muito tempo preso.

No Dia do Advogado, OAB lembra: "é tempo de recomeçar"